veja as
Legislações
Neste espaço você encontra os links para a legislação nacional e a estadual sobre Agrotóxicos e Agroecologia, bem como Projetos de Lei em tramitação sobre os mesmos temas.
Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional
- PLC 6299/2002 – Altera a Lei 7.802/1989 e dá outras providência (PL do Veneno).
- PLC 6670/2016 – Institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA).
- PLC 4316/2021 – Dispensa registro de importação de agrotóxicos do Mercosul sob condições.
- PLC 3200/2015 – Cria a Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito) para agilizar a liberação de novos agrotóxicos no Brasil.
- PLS 190/2010 – Acresce à Lei nº 7802/89 a definição de defensivo agrícola genérico.
- PLS 175/2015 – Altera o Código de Defesa do Consumidor no comércio de alimentos.
- PLS 1918/2019 – Sobre a preservação de animais responsáveis pela polinização.
- PLC 49/2015 – Estabelece a exigência de prévia inspeção sanitária de resíduos de agrotóxicos.
Legislação Estadual
- Lei 10.545/1991 – Dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxicos e afins.
- Lei 21.146/2014 – Política estadual de Agroecologia e Produção Orgânica
- Lei 23.196/2018 – Dispõe sobre a Política Estadual de Defesa Agropecuária
- Decreto 481, de 25/09/2018 – determina a implantação do Planeta.
- Decreto 41.203, de 08/08/2000 – regulamenta a Lei nº 10.545/1991, sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico.
- Portaria IMA Nº1650, de 18/08/2016 – normatiza registro de estabelecimento de agrotóxico, do comércio ao destino final de embalagens, e cadastro de agrotóxicos.
- Decreto 47.223, de 26/07/2017 – Cria o Grupo Executivo da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica.
Projetos de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa de MG
- PL 2190/2020 – Proíbe uso de agrotóxicos em áreas de zona urbana.
- PL 1542/2020 – Inclusão de alimentos orgânicos/agroecológicos na merenda escolar.
- PL 859/2019 – Veda isenção ou benefício fiscal à produção/comércio de agrotóxicos.
- PL 307/2019 – Proíbe pulverização aérea de agrotóxico em todo o Estado.
- PL 322/2019 – Obriga indicação sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares.
- PL 171/2019 – Redução do uso de agrotóxicos e apoio à agroecologia.
- PL 148/2019 – Dispõe sobre a produção, comercialização e uso de agrotóxico.
- PL 84/2019 – Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (Peara).
- PL 1604/2015 – Obriga indicação sobre uso de agrotóxicos nos produtos alimentares.